DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA, SRA. LUCIMAR DUARTE DA SILVA SERRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Art. 44 da Lei Municipal nº 860/2012 do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação (PCCs), que dispõe que a remoção é o deslocamento do profissional de educação a pedido ou por necessidade do ensino, sem prejuízo à sua situação funcional;

CONSIDERANDO o § 1º do referido artigo, que estabelece que a remoção a pedido será concedida mediante comprovação de existência de vaga;

CONSIDERANDO a inexistência de candidato classificado em concurso público vigente para a sede no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora;

CONSIDERANDO o deferimento da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Remover, a pedido, a servidora efetiva Lucimar Duarte da Silva Serrano, matrícula 2353.1, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), da Escola Municipal Chico Mendes para o Centro de Educação Infantil Enedina Martins Barbosa, sem prejuízo de sua situação funcional.

Art. 2º A presente remoção entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

NEIDEMAR SANTOS DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO