TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026

Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para recuperação de ativos financeiros e recomposição de receitas municipais face à União Federal, compreendendo a revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a correção dos valores da Tabela SUS para custeio da saúde. Os serviços incluem auditoria, levantamento de dados e representação judicial.

Fica por este instrumento HOMOLOGADO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, para contratação dos serviços acima mencionada.

Rio Branco-MT, 30 de março de 2026.

Registre-se.

Publique-se.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAL