DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 024/2024

Adesão de Ata nº 002/2024

No uso das atribuições legais conferidas ao Município de Rio Branco/MT, DETERMINO o cancelamento imediato da adesão relativa à Ata de Registro de Preços nº 004/2024, firmada com a empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI.

Esta medida fundamenta-se estritamente no interesse público, visando interromper gastos que extrapolaram os limites legais e assegurar a integridade do patrimônio público. A manutenção deste vínculo tornou-se inviável para a Administração, uma vez que a continuidade do fornecimento, sob as atuais condições de irregularidade no saldo, afronta a finalidade coletiva e a eficiência administrativa.

Conforme previsto na Cláusula Sexta da referida Ata, a Administração detém a prerrogativa de cancelar o registro de preços por razões de interesse público devidamente fundamentadas. Diante do exposto, DECIDO pela rescisão unilateral da adesão, cessando qualquer compromisso de compra ou fornecimento futuro vinculado a este instrumento.

PUBLIQUE-SE este ato na imprensa oficial para os fins de eficácia legal.

Rio Branco/MT, 30 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal