“Dispõe sobre o reajuste de valores das tarifas de fornecimento de água, das taxas e tarifas de cobranças de juros e multas e outros serviços do Departamento de Água e Esgotos (DAE). “

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO, que conforme Portaria 2.914 de 12 de dezembro de 2011 (MS) Ministério da Saúde, que visa o controle de qualidade de água potável a seus usuários e visando a continuidade dos Serviços essenciais da Estação de Tratamento de água do Município de Novo Horizonte do Norte – MT e sua Manutenção;

CONSIDERANDO, que conforme Lei Municipal Nº 1.251 de 19 de março de 2.019, Art. 2º que diz: “Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar correções anuais via DECRETO de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)”;

CONSIDERANDO, que conforme pesquisas no IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foram os seguintes:

a) Janeiro á Dezembro de 2025 – 4,26%

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o reajuste dos valores das tarifas de fornecimento de água, das taxas e tarifas de cobrança de juros e multas e outros serviços do Departamento de Água e Esgoto (DAE) no município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso:

Art. 2º O valor a ser reajustado será a somatória dos percentuais ocorrido no fechamento de cada período conforme tabela abaixo:

PERÍODO	ANO	PORCENTAGEM
Janeiro á Dezembro	2025	4,26 %

Art. 3º Os valores a serem reajustados seguiram conforme tabela abaixo em suas categorias e faixas por METROS CÚBICOS de consumo:

CATEGORIA	R$ ATUAL	REAJUSTE (%)	R$ REAJUSTADO	FAIXA M³
Residencial	R$ 30,70	4,26%	R$ 32,00	0 a 10
Comercial	R$ 43,21	4,26%	R$ 45,05	0 a 10
Industrial	R$ 50,53	4,26%	R$ 52,68	0 a 10
Poder público	R$ 50,53	4,26%	R$ 52,68	0 a 10

Art. 4º Os reajustes dos valores das taxas e outros Serviços do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água tratada seguirá conforme tabela abaixo:

SERVIÇOS	R$ ATUAL	REAJUSTE (%)	R$ REAJUSTADO
Segunda via	R$ 4,08	MANTEVE	R$ 00,00
Rompimento lacre	R$ 204,67	4,26%	R$ 213,38
Taxa de religação	R$ 30,70	4,26%	R$ 32,00
Taxa de ligação	R$ 68,23	4,26%	R$ 71,13
Alteração de cadastro	R$ 4,08	4,26%	R$ 4,25
Troca de hidrômetro	R$ 40,93	4,26%	R$ 42,67

Art. 5º A cobrança por multa em atraso no pagamento de contas provenientes do fornecimento de água será de 5% (cinco por cento);

Art. 6º A cobrança de juros de mora mensal por atraso no pagamento de contas provenientes do fornecimento de água será de 1% (um por cento);

Art.7º Ficam Revogadas todas as disposições em contrário, em especial o decreto n°053/2024.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 30 de março de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL