DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA AÇÕES DE CUSTEIO DE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL.

O Conselho Municipal de saúde criado pela lei federal de n° 8.689/93 e lei municipal de nº 188/2010, reestruturado pela lei municipal 853/2025 situado na rua Presidente Dutra, nº 1655, bairro novo horizonte, Nortelândia –MT.

CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 3° da Lei N° 188/2010 que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO os documentos e as justificativas apresentados e analisados por este colegiado;

CONSIDERANDO o entendimento democrático e livre nas decisões de cada conselheiro e na manifestação do Usuário do SUS que participou dessa reunião, onde foi explanado a necessidade de leitura e aprovação do conselho, após entendimento, e este foram unânimes em aprovação;

RESOLVE:

Art. 1º - aprovar por unanimidade o plano de trabalho (proposta nº 36000758967202600) para o incremento de custeio das ações de média e alta complexidade (MAC) em saúde no valor de R$ 425.266,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais) referente a emenda federal nº 41530001 do parlamentar José Medeiros.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia – MT, 30 de Março de 2026.

Eva Benedita da Costa

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo: Thais Oliveira de Almeida Souza