ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II do Plano Plurianual, previsto na Lei nº 2.353, de 14 de outubro de 2025, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos Unidade: 05.04 Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto Função: 17 Saneamento Sub-função: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 15 Infraestrutura em Saneamento Básico Projeto: 1.133 Consórcio Público Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso – ARIS/MT Exercício: 2026 R$ 37.334,71 Valor Total: R$ 37.334,71 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) Meta: Fortalecer a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, promovendo eficiência, transparência e segurança jurídica, por meio da padronização de normas e procedimentos, assegurando qualidade, continuidade, universalização e sustentabilidade econômico-financeira na prestação dos serviços.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 2.354, de 14 de outubro de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos Unidade: 05.04 Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto Função: 17 Saneamento Sub-função: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 15 Infraestrutura em Saneamento Básico Projeto: 1.133 Consórcio Público Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso – ARIS/MT Exercício: 2026 R$ 37.334,71 Valor Total: R$ 37.334,71 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) Meta: Fortalecer a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico, promovendo eficiência, transparência e segurança jurídica, por meio da padronização de normas e procedimentos, assegurando qualidade, continuidade, universalização e sustentabilidade econômico-financeira na prestação dos serviços.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 37.334,71 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos

UNIDADE: 04 – Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto

PROJETO: 1.133 Consórcio Público Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso – ARIS/MT

ELEMENTO:

3.3.71.70.00.00.02.0753 R$ 37.334,71

Total do Crédito Especial R$ 37.334,71

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior, utilizando recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo único dessa lei.

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.376/2025.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 30 de março de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT

ANEXO DA LEI Nº. 2.441, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2025.

Fonte de Recurso	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit	Créditos Utilizados	Saldo Superávit
02.753	R$ 3.215.789,03	R$ 0,00	R$ 3.215.789,03	R$ 2.111.893,43	R$ 1.103.895,60

Campos de Júlio/MT, 30 de março de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT