Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Referente à FA: 51.002.001.20-0000029

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, CNPJ: 00.776.574/0001-56, conforme fls. 53/62.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 27/03/2026.

Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022

Glenir Nogueira

Cartório PROCON

Matrícula 1885