LEI MUNICIPAL N^º 639/2026

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL - UOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLEOMENES JÚNIOR DIAS COSTA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 624/2025, com a finalidade de aquisição de unidade odontológica móvel - UOM, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	05.02	Fundo Municipal de Saúde
Atividade	A Criar	Aquisição de Unidade Odontológica Móvel - UOM

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1.0659	379.890,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação, autorizados através da transferência realizada pelo Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS conforme proposta nº 13847151000125005.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº. 624/2025 - Lei Orçamentaria Anual – LOA 2026, e Lei Municipal nº 623/2025 Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2026 e Lei 622/2025 - Plano Plurianual – PPA, período de 2026-2028.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete de Prefeito, em 10 de fevereiro de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal