Referência: Dispensa de Licitação nº 05/2026.

Processo nº 21/2026.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa THALITA SOUZA VIEIRA, CNPJ: 25.328.945/0001-68, que tem por objeto: Aquisição de 3000 unidades de Ovos de Páscoa para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 276

010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 122 Administração Geral

08 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

08 122 0001 2019 0000 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.30.00 Material de Consumo

4.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 30 de março de 2026.

TATIANE COELHO ANTUNES

Secretária Municipal de Assistência Social

(Portaria nº 454/2022)