LEI MUNICIPAL N^º 640/2026

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NAIR BARBOSA DE SOUZA CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0522-2024 E PROCESSO SEDUC-PRO-2024/42717, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

,CLEOMENES JÚNIOR DIAS COSTA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 880.309,00 (oitocentos e oitenta mil trezentos e nove reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 624/2025, com a finalidade de reforma e ampliação da Escola Municipal Nair Barbosa de Souza a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	04.01	Gabinete da Secretária
Atividade	1.117	Construção/Ampl/Reforma de Escolas Municipais

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0575	880.309,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação, da transferência realizada pelo Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, conforme termo de Convênio nº 0522-2024 e processo SEDUC-PRO-2024/42717.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº. 624/2025 - Lei Orçamentaria Anual – LOA 2026, e Lei Municipal nº 623/2025 Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2026 e Lei 622/2025 - Plano Plurianual – PPA, período de 2026-2028.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete de Prefeito, em 10 de fevereiro de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal