DESIGNA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E ANÁLISE DE PROJETOS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, ELABORADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1.° Fica designado como responsável pelo recebimento, análise técnica e emissão de parecer dos projetos e documentos relacionados aos mesmos, o senhor Jean Garattini Vizzoto declarado Engenheiro Civil CREA – MT 035714, profissional contratado pelo Município de Apiacás – MT, conforme Contrato Administrativo nº204/2023, para o controle, acompanhamento e avaliação de todos os projetos destinados ao Município, elaborados por empresas privadas, órgãos públicos, associações ou entidades congêneres.

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;

Apiacás - MT, 30 de março de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal