Dispõe sobre a readaptação funcional provisória do(a) servidor(a) TALITA WILLE DIAS, nos termos da Lei Complementar nº 001/1999.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

CONSIDERANDO Memorando nº 181/2026-SME

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora Sra. TALITA WILLE DIAS, matrícula nº 6692, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO(A) DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação, readaptada provisoriamente para o exercício das atribuições compatíveis com suas limitações funcionais, na função de AGENTE ADMINISTRATIVO, passando a exercer suas atividades junto à Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer, em conformidade com o laudo médico, a partir de 16 de março de 2026, por 119 (cento e dezenove) dias.

Art. 2º. Encerrado o prazo da readaptação, a servidora será submetida a nova avaliação médica oficial, para deliberação quanto a:

I – Retorno às cargas horaria originais do cargo; II – prorrogação da readaptação provisória; III – conversão em readaptação definitiva; ou IV – encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação vigente, caso constatada a impossibilidade do exercício de qualquer função pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornado sem efeito a PORTARIA Nº. 020/2026/ READAPTAÇÃO/ SEMAD

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias de março de 2.026.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração