Portaria de Instauração do Processo Administrativo Sancionador

PORTARIA Nº 191/2026

O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Sr. Lucas Hendrigo Gavski, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 22 do Decreto 026/2024, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar a suposta irregularidade cometida pela empresa CENTERMEDI – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 03.652.030/0001-70 identificada no Pregão Eletrônico nº 13/2025, Processo nº 1091/2025

Art. 2º Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Natália Karolina Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 1745)

Secretaria: Bruna da Silva Ribeiro (Matrícula Funcional nº 2063)

Membro: Nicole Gabrielly Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 2046)

Membro: Sheila Camila Souza da Silva Lorenzon (Matrícula Funcional nº 1986)

Art. 3º A Comissão Processante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º O processo será autuado sob o número 353/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Nova Guarita, MT, 30 de março de 2026.

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Lucas Hendrigo Gavski

Secretário Municipal de Administração e Fazenda