O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, torna público, para fins do disposto no art. 94, I c/c 174, I e §2°, inciso V, da Lei 14.133/2021, a Prorrogação Automática de Prazo ao Contrato n° 022/2025, firmado com a Empresa VM Engenharia LTDA, CNPJ n° 32.469.914/0001-92, cujo objeto é a continuação da obra “Construção da Unidade Básica de Saúde (UBS)”.
Considerando a Cláusula Segunda, item 2.4 do objeto Contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de vigência independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento;Considerando a manifestação do Fiscal do Contrato, bem como a aprovação, cronograma e justificativa do Setor de Engenharia;Considerando o Despacho Administrativo proferido pela Prefeita Municipal, dia 27 de março de 2026, autorizando a prorrogação de vigência;Considerando o art. 111, c/c art.115, c/c art. 117, §2°, c/c art. 174, inciso I e § 2°, V, ambos da Lei 14.133/2021;Considerando que, o prazo contratual foi prorrogado por 180 (Cento e oitenta) dias, se estendendo até o dia 27 de setembro de 2026.Considerando os princípios da Celeridade e da Economicidade, que impõem à Administração Pública a adoção de medidas para evitar a interrupção dos serviços e prejuízos ao erário; O ato foi instruído com a manifestação do fiscal do contrato, manifestação favorável do setor de engenharia e aprovado pela autoridade competente, sendo registrado nos autos do contrato administrativo n° 022/2025.O prazo do Contrato nº 022/2025, cujo objeto é a Construção da Unidade Básica de Saúde - UBS”, fica prorrogado automaticamente até a efetiva conclusão da obra, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Santa Cruz do Xingu-MT, 30 de março de 2026.Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

VM ENGENHARIA LTDA

32.469.914/0001-92

Vinicius Da Silva Mattos

019.***.***-63