PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026 faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 017/2026, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CONJUNTOS DE ABASTECIMENTO, COMPOSTOS POR TANQUES ESTACIONÁRIOS AÉREOS EM POLIETILENO ROTOMOLDADO E SISTEMAS DE BOMBEAMENTO, DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: FORTE EQUIPAMENTOS SOLUCOES EM ABASTECIMENTO PARA COMBUSTIVEIS LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 64.864.750/0001-94 Endereço: R LORETO n° QUADRA61 LOTE 08, Bairro: SANTA IZABEL, Município de VARZEA GRANDE - MT CEP: 78.150-760 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CONJUNTOS DE ABASTECIMENTO, COMPOSTOS POR TANQUES ESTACIONÁRIOS AÉREOS EM POLIETILENO ROTOMOLDADO E SISTEMAS DE BOMBEAMENTO, DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	TANQUE DIESEL CAPACIDADE DE 5 MIL LITROS DIESEL COMPLETO.	UN	01	R$ 13.500,00	R$ 13.500,00
02	TANQUE GASOLINA CAPACIDADE DE 5 MIL LITROS GASOLINA COMPLETO.	UN	01	R$ 18.500,00	R$ 18.500,00
03	TANQUE DIESEL CAPACIDAE DE 10 MIL LITROS DIESEL COMPLETO.	UN	01	R$ 19.900,00	R$ 19.900,00
TOTAL: (CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS)					R$ 51.900,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente contratação tem por objeto a aquisição de conjuntos de abastecimento compostos por tanques estacionários aéreos de combustível e sistemas de bombeamento, destinados ao armazenamento e abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos.

A aquisição visa garantir maior controle do consumo de combustível da frota municipal, bem como proporcionar maior eficiência operacional às atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal do Município de Porto dos Gaúchos - MT.

A utilização de tanques próprios permitirá:

redução de custos operacionais com abastecimento externo;

maior controle e transparência na gestão de combustíveis;

melhoria na logística de abastecimento da frota municipal;

aumento da autonomia operacional dos serviços públicos.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 51.900,00 (CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 15 - Urbanismo.

Sub-Função:----------------------- 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:-------------------------- 0022 – Modernização Urbana.

Projeto Atividade:--------------- 1029 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0220.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo--------- R$ 51.900,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO l44, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 51.900,00 (CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada, FORTE EQUIPAMENTOS SOLUCOES EM ABASTECIMENTO PARA COMBUSTIVEIS LTDA. inscrito no CNPJ sob n° 64.864.750/0001-94. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO lI, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 30 de Março de 2026

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE