TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026.
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Objeto |
Contratação de empresa para serviço técnico para organização, consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento e atualização da legislação municipal de Água Boa-MT. |
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Favorecido |
Leis Ltda |
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Prazo de Execução |
12 meses |
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Valor Global |
R$ 32.424,60 (trinta e dois mil, quatrocentos vinte e quatro reais e sessenta reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III, c), da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 023/2026. |
Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 023/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 30 de março de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal