“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.065, DE 19 DE ABRIL DE 2024, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1.065, de 19 de abril de 2024, que "Dispõe sobre o abatimento tarifário em dobro e ressarcimento por falha na prestação do serviço público de abastecimento de água no Município de Jauru e dá outras providências".

Art. 2º A presente revogação decorre da declaração de inconstitucionalidade integral da referida norma, com efeitos ex tunc, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000325- 04.2025.8.11.0000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 30 de março de 2026.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru