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Pref. Novo Horizonte do Norte

“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 001/2015 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 001/2015.

CONSIDERANDO os termos do item 12.5 do Edital n º 001/2015 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Edital Complementar nº 010/2015 de 25 de agosto de 2015, no seu art. 1º que trata da publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015.

DECRETA

Art. 1 º - Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 001/2015, realizado em 09 de agosto de 2015, por igual período de 01 (um) ano, objetivando o preenchimento de cargos vagos que foram disponibilizados, para atender o interesse público da administração, desde que os cargos em evidências não haja aprovados ou classificados no concurso público municipal nº 001/2013 realizado em 09 de setembro de 2013, de forma a não ferir o princípio da isonomia, legalidade e improbidade.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 06 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 28 de julho de 2016.

João Antônio de Oliveira

Prefeito Municipal