DECRETO Nº 44/2016
29 de Julho de 2016
“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 001/2015 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 001/2015.
CONSIDERANDO os termos do item 12.5 do Edital n º 001/2015 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;
CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;
CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;
CONSIDERANDO o disposto no Edital Complementar nº 010/2015 de 25 de agosto de 2015, no seu art. 1º que trata da publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015.
DECRETA
Art. 1 º - Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 001/2015, realizado em 09 de agosto de 2015, por igual período de 01 (um) ano, objetivando o preenchimento de cargos vagos que foram disponibilizados, para atender o interesse público da administração, desde que os cargos em evidências não haja aprovados ou classificados no concurso público municipal nº 001/2013 realizado em 09 de setembro de 2013, de forma a não ferir o princípio da isonomia, legalidade e improbidade.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 06 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 28 de julho de 2016.
João Antônio de Oliveira
Prefeito Municipal