PORTARIA N.º 57/2026                         DE 30 DE MARÇO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização das Atas de Registro de Preços firmadas pelo Município;

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor GABRIEL SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº 091.***.***-30, ocupante do cargo de DIRETOR DE LAZER, para exercer a função de Fiscal da Ata de Registro de Preços, cujo objeto é a aquisição de produtos de informática, no âmbito da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT.

Art. 2º Art. 2º São atribuições do Fiscal da Ata:

I – acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços, zelando pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas;

II – verificar a conformidade dos produtos entregues com as especificações técnicas constantes no edital, termo de referência e proposta vencedora;

III – controlar o saldo quantitativo e financeiro da ata, evitando sua utilização em desacordo com os limites registrados;

IV – registrar e comunicar formalmente quaisquer irregularidades na execução da ata, propondo as medidas cabíveis;

V – atestar o recebimento dos produtos, somente quando em conformidade com as condições pactuadas;

VI – manter registro atualizado de todas as ocorrências relacionadas à execução da ata;

VII – subsidiar a Administração com informações necessárias à boa gestão da ata.

Art. 3º O servidor designado poderá ser responsabilizado administrativamente por omissão ou falha no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 30 de Março de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL