ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 379 de 18.02.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referêncial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.349/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO EVENTO DE CAPACITAÇÃO “LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PRÁTICA – Estratégia, Eficiência e Segurança Jurídica: O entendimento entre Setor Produtivo, Gestão Pública e Poder Judiciário para viabilizar projetos”, a ser realizado no dia 07 de abril de 2026, no Auditório da CETESB – Augusto Ruschi, em São Paulo/SP, com fundamento no art. 74, inciso III, letra “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por intermédio da empresa CORTEX AMERICAS - ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 23.056.156/0001-90, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 30.03.2026. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.