O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012, e pela Lei Municipal nº 1.056/2015, que dispõe sobre sua criação e funcionamento,

CONSIDERANDO a realização da Reunião Extraordinária a apresentação e apreciação do PLANO DE AÇÃO PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS MT 2026 – CMAS, no dia 27 março de 2026, às 09h30, com a presença dos conselheiros titulares e suplentes legalmente empossados, e verificado o quórum suficiente para deliberação;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Ação Para o Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2026, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, como parte do processo de planejamento e prestação de contas da Política de Assistência Social no município;

CONSIDERANDO a importância da transparência e do controle social na gestão dos recursos públicos destinados à Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano de prestação de contas do Cofinanciamento Estadual – exercício 2026, como parte integrante da prestação de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Esta Resolução tem caráter deliberativo e comprova a anuência do Conselho quanto à regularidade e transparência dos documentos apresentados, passando a vigorar a partir da data de sua aprovação.

Diamantino – MT, 027 de março de 2026.

JOICE GOMES PINHEIRO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS