TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N. 001/2026

A comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado nomeada pela por meio Portaria n:067/2026 resolve:

CONSIDERANDO que o Edital n. 001/2026, divulgado em 11 de março de 2026 apresentou inconsistências;

CONSIDERANDO que as inconsistências previstas no edital podem prejudicar candidatos e gerar erros insanáveis;

CONSIDERANDO à disposição do art. 53 da Lei 9784/99 da qual prevê que a “Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

RESOLVE revogar o Edital do Processo Seletivo n. 001/2026, sendo assim todas as inscrições recebidas por esta comissão serão anuladas e ficarão sem qualquer efeito para as funções que foram descritas no Edital. Assim, nenhum ato praticado no âmbito do Edital 001/2026 será aproveitado, de forma que os documentos enviados não serão considerados para efeitos de novo processo seletivo ou concurso.

 

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal

José Hélio Dias de Oliveira

Secretário Municipal de Educação

Daiane de Alencar Souza

Presidente da Comissão