"Dispõe sobre Redução de Jornada de Trabalho de servidor(a) público(a) efetivo(a) e dá outras providências".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Decreto Municipal nº 5946 de 20 de fevereiro de 2026, que Regulamenta a Redução da Carga Horária do Servidor Público Municipal;

Considerando, que o(a) servidor(a) protocolou o requerimento com os documentos solicitados no Decreto Municipal, e conforme Avaliação Médica emitido pelo Perito Oficial do município;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor(a) DANIELA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 8256, investido(a) no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, redução de 50% (cinquenta por cento) da sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, com fundamento nos laudos apresentados e na Avaliação Médica emitida pelo Perito Oficial do município.

Parágrafo único. A redução da carga horaria deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, mediante a apresentação de novo requerimento, sujeitando-se aos mesmos procedimentos que deram origem a presente concessão.

Art. 2º - O(a) requerente deverá comunicar à Secretaria lotada qualquer fato modificativo da condição ensejadora da concessão, objeto desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá