“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. MARCIA REGINA DOEGE SCHONINGER”.

A DIRETORA EXECUTIVA DO IPIRANGA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art.40, §1º,Inciso I da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a” e Art. 13 e 14, da Lei Municipal n.º 413 de 28 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipiranga do Norte- MT, Anexo II da Lei Complementar nº 026, de 25 de novembro de 2014, alterada pela Lei 450/2014 de 06 de Maio de 2014, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Ipiranga do Norte – MT.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor do Sr.MARCIA REGINA DOEGE SCHONINGER, portadora do RG. nº. 5.958.057-4 SSP/PR e CPF nº. 022.212.059-28, efetivo no cargo de TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, 20 HORAS, CLASSE A, NÍVEL I, cadastrado sob o RE nº 911 e matricula previdenciário nº 330, lotado na Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes, conforme o processo do IPIRANGA-PREVI n.º 2016.07.00000001.

Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por Invalidez será com proventos integrais ao tempo de contribuição de 1.274, (um mil duzentos e setenta e quatro) dias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre, publique e cumpra-se.

Ipiranga do Norte/MT, 01 de agosto de 2016.

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SIMONE MACHADO DA SILVA

DIRETORA EXECUTIVA

HOMOLOGO:

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PEDRO FERRONATTO

PREFEITO MUNICIPAL