LEI N. 1.323/2026 DE,31 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre o reconhecimento da Associação das Mulheres Indígenas de Meruri (AREME) como de Utilidade Pública Municipal.”

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Indígenas de Meruri (AREME), inscrita no CNPJ sob nº 28.031.630/0001-42, no município de General Carneiro - MT.

Artigo 2º - A Associação das Mulheres Indígenas de Meruri (AREME) tem como objetivo promover a defesa dos direitos das mulheres indígenas, a preservação da cultura e a melhoria da qualidade de vida das comunidades indígenas do município, o fortalecimento comunitário, geração de renda e outros.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro /MT, aos 31 de março de 2026.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal