O Excelentíssimo Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua transição de cargo e automaticamente exoneração do cargo de “Contínua” junto ao departamento de Recursos Humanos, a partir daquela data de 31 de dezembro  de 2013; considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora Sirlei Inês Neiva, do cargo de Contínua, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Educação, na data de 31 de dezembro de 2013, para fins de regularização funcional.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 30 de março de 2026.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal