DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e qualificação das ações destinadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do CMDCA, conforme Ata nº 03/2026/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, o Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, que estabelece diretrizes, objetivos, metodologia e estratégias de atendimento, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e demais normativas vigentes, na integra.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia- MT, 25 de março de 2026.

Edilma Barbosa Luz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente