Portaria Nº. 014/2026
De: 31/03/2026.
“Dispõe sobre Elevação Vertical
(por tempo de serviço) da servidora
do quadro geral do poder legislativo
municipal de Canabrava do NorteMT, e dá outras providências”.

Thiago de Freitas, Presidente da câmara municipal de Canabrava do
Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte Portaria.
CONSIDERANDO o que determina a Lei complementar nº226 de 12
de janeiro de 2026 que altera a lei complementar nº173 de 27 de maio de
2020, para prevê a autorização de pagamentos retroativos de anuênio triênio,
quinquênio, sexta-parte, licença- prêmio e demais mecanismos equivalentes
ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, foi reestabelecida
a plena eficácia dos institutos de desenvolvimento funcional, autorizando a
retomada das progressões por tempo de serviço, CONSIDERANDO a
disponibilidade orçamentária e financeira do orçamento anual do exercício
corrente, bem como respeitando os limites de gasto com despesa de pessoal;
CONSIDERANDO ainda e respeitando a ordem cronológica das
elevações de Nível dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Canabrava do Norte – MT;
RESOLVE;
Artigo 1º. Fica concedida Elevação de Nível ao Servidores Efetivos,
abaixo relacionados, por cumprimento dos requisitos dispostos no Plano de
Cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de
Canabrava do Norte – MT, conforme Lei Municipal nº. 664/2016;

Artigo 2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de
proceder aos registros cabíveis.
Artigo 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de abril de 2026, dessa forma, atendendo o
art. 59, da Lei Municipal nº. 664/2016 de 04/03/2016 e revogando todas as
disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 31 de março de 2026.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se

THIAGO DE FREITAS
PRESIDENTE