Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, para o período de 2026 a 2036.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bom Jesus do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, estratégias e ações articuladas para o enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião ordinária realizada em 24 de março de 2026, devidamente registrada na Ata nº 04/2026/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, para o período de 2026 a 2036, conforme deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na íntegra.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de março de 2026.

EDILMA BARBOSA LUZ

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE