DECRETO Nº 017/2026

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 será celebrado como Paixão de Cristo, feriado nacional;

CONSIDERANDO a; conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público na organização administrativa municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barão de Melgaço/MT, no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e ininterruptos, especialmente os relacionados à:

I – saúde, em regime de plantão e urgência/emergência;

II – limpeza pública;

III – vigilância patrimonial;

IV – Conselho Tutelar;

V – demais serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e demais dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias para assegurar a manutenção dos serviços essenciais sob sua responsabilidade.

Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos indispensáveis à população.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço/MT, em 31 de março de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal