PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços médicos continuados, compreendendo a realização de consultas médicas nas unidades de Saúde da Família (PSF) e o exercício da Direção Técnica da Unidade de Pronto Atendimento, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu-MT.

RETIFICAÇÃO: Comunica-se a retificação dos itens 1.7 do Termo de Referência e 2.3 da Minuta de Contrato.

ONDE SE LÊ:

Termo de Referência: 1.7. Sendo convocado, a empresa terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato. Caso contrário, perderá o direito à contratação e poderá ser penalizado conforme previsto no instrumento convocatório.

Minuta de Contrato: 2.3. Sendo convocado, a empresa terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato. Caso contrário, perderá o direito à contratação e poderá ser penalizado conforme previsto no instrumento convocatório.

LEIA-SE:

Termo de Referência: 1.7. Sendo convocado, a empresa terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para assinar o contrato. Caso contrário, perderá o direito à contratação e poderá ser penalizado conforme previsto no instrumento convocatório.

Minuta de Contrato: 2.3. Sendo convocado, a empresa terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para assinar o contrato. Caso contrário, perderá o direito à contratação e poderá ser penalizado conforme previsto no instrumento convocatório.

As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Justificativa: A alteração promovida nos itens 1.7 do Termo de Referência e 2.3 da Minuta de Contrato fundamenta-se na necessidade de garantir a isonomia e a ampla competitividade do certame. A ampliação do prazo para assinatura do contrato para 10 (dez) dias úteis justifica-se para assegurar que licitantes sediados em outras jurisdições tenham tempo hábil para processar os registros ou vistos necessários perante o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), sem que o custo de regularização local se torne um ônus financeiro prematuro. Essa medida está em estrita consonância com a Súmula nº 272 do TCU, que veda exigências que restrinjam o caráter competitivo por meio de custos desnecessários antes da celebração do contrato. O ajuste visa mitigar riscos de descontinuidade assistencial e garantir que a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu selecione uma empresa plenamente apta a manter as metas do Programa Saúde da Família (PSF) e a regularidade da Direção Técnica da Unidade de Pronto Atendimento, evitando a suspensão de repasses federais e assegurando a segurança jurídica da contratação, conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021.

REABERTURA: A sessão realizar-se-á às 09:00 horas, do dia 15 de abril de 2026.

Informações/Contato:

Setor de Licitações

Telefone: (66) 99255-9418

Atendimento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30 horas.

E-mail: licitacao@santacruzdoxingu.mt.gov.br

Endereço para retirada do Edital: Todos os documentos estão disponíveis para acesso no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, por meio do site oficial do município (www.santacruzdoxingu.mt.gov.br) ou mediante solicitação via e-mail: licitacao@santacruzdoxingu.mt.gov.br.

Santa Cruz do Xingu/MT, 31 de março de 2026.

RAYANE RODRIGUES NASCIMENTO

Agente de Contratação