DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA SOBRA DO RECURSO ORIUNDOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 109/2025, DO DEPUTADO ESTADUAL PAULO ARAÚJO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DIVERSOS, ATENDENDO O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 164/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização da sobra de recurso oriundos da Emenda Parlamentar nº 109/2025, do Deputado Estadual Paulo Araújo e Termo de Compromisso nº 343/2025 com a aquisição de equipamentos permanentes diversos, afim de atender o Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 25 de março de 2026.

 

Mirian Barbosa Camargo Maciel

Presidente do CMS

Biênio 2025-2026

Wildson Rodrigues Baracho

Secretário Municipal de Saúde

Decreto 030/2026

 

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal