PORTARIA GP Nº 401/2026

DATA: 01 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO O DEVER DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANTER O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS, E ZELAR PELA QUALIDADE DAS COMPRAS E SERVIÇOS.

TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO N° 177 DA LEI FEDERAL N° 14.133,DE 1 DE ABRIL DE 2021;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: KAROLINE TALINE DOLINSKI WEBER, portadora do RG n° 21986983 SSP/MT, e inscrita o CPF sob no 045.920.251.05, matricula funcional n° 100443.

Fiscal Suplente: ELAINE LEMES DA SILVA, portadora do RG n° 1609565-0 SSP/MT, e inscrita o CPF sob no 011.901.011.90, matricula funcional n° 1582

ART. 2° - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Paragrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3º- Esta Portaria revoga a Portaria GP nº 360/2024 de 01 de outubro de 2024 e seus dispositivos.

ART. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal