REFERÊNCIA: Processo Licitatório 003/2026 | Dispensa de Licitação nº 001/2026

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de propaganda e publicidade: produção de matéria jornalística e campanhas institucionais, organização de dados, informações e registros oficiais, descrição clara, objetiva e detalhada das atividades desenvolvidas ao longo do período, estruturação e finalização do conteúdo para publicação institucional e divulgação oficial, tudo conforme especificações do termo de referência.

PROPONENTE: AGÊNCIA DA NOTÍCIA CONFRESA EIRELLI

CNPJ: 23.731.566.0001 – 99

VALOR: R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais). Divididos em 11 parcelas de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 12.807, de 29 de Dezembro de 2025, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços até o limite de R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São Jose do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torno público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a dispensa de Licitação nº 001/2026 no bojo do processo licitatório nº 003/2026, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

São Jose do Xingu-MT, 26 de Março de 2026.

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WANDERSON GOMES LEONEL

Presidente da Câmara Municipal