MODALIDADE: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2026 (Origem: Pregão Presencial 02/2025 - Município de Glória D’Oeste/MT)

CONTRATANTE: Município de Nova Olímpia/MT, INSCRITO NO CNPJ Nº 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: Sanear Geologia e Construções LTDA, INSCRITO NO CNPJ 34.127.109/0001-06

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, por intermédio do Departamento de Contratos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no item 9.9.4 da Cláusula Nona do Contrato original, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, conforme as razões a seguir expostas:

1. DO OBJETO

O presente apostilamento tem por objetivo a retificação da classificação orçamentária constante na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 010/2026. A alteração justifica-se pela necessidade técnica de adequação do elemento de despesa, uma vez que o objeto — perfuração de poços tubulares profundos e instalação de equipamentos — possui natureza de obra/investimento (bem de capital), exigindo o registro em rubrica compatível com a execução de engenharia.

2. DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A dotação orçamentária mencionada na Cláusula Décima Primeira do contrato passa a vigorar com a seguinte redação, corrigindo-se o elemento de despesa de 3.3.90.39.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) para 4.4.90.51.00.00 (Obras e instalações) ou conforme o desmembramento técnico exigido pela contabilidade para obras e instalações:

Onde se lia:

Rubrica orçamentaria:

09.090.0.1.20.122.0005.2245.3.3.90.39.00.00.15000000000

Passa a ler-se:

Rubrica orçamentaria:

09.090.0.1.20.122.0005.2245.4.4.90.51.00.00.15000000000

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este ato fundamenta-se no Artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:

"Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato;" (e por analogia e aplicação doutrinária, o remanejamento de dotação orçamentária dentro da mesma estrutura).

Ademais, o contrato original, em sua Cláusula Nona, item 9.9.4, estabelece que:

"O registro do reajustamento de preços será formalizado por simples apostila."

4. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 010/2026 que não foram objeto de alteração por este instrumento.

Este Termo de Apostilamento passa a ser parte integrante do contrato para todos os fins de direito, dispensando a celebração de aditivo por tratar-se de simples anotação de dotação orçamentária, conforme previsão legal.

Nova Olímpia – MT, 31 de março de 2026

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

SERGIO SCHEFER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural

(Gestor do Contrato)

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

CONTADOR

CRC-MT 009217/O-2

NELSON ALVES

PORTARIA 013/2025

CONTROLADOR INTERNO

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

ASSESSOR JURIDICO