RESOLUÇÃO CMAS N° 05/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho para utilização dos recursos do FEAS

Em exercício do ano de 2026;

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N° 085/GP/2025, e alterada pela Portaria Nº090/2025, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 001/1995; Considerando que esta instância possui a atribuição de deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, do Município de Santo Antônio de Leverger/MT.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 30 de Março de 2026.

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JONE MARCOS DA SILVA COSTA

Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social

CMAS