Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do PAI nº 02/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO–MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a autuação do PAI nº 02/2025 em 17 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que o prazo original de 30 (trinta) dias para conclusão, contado da autuação, encerrou-se em 17 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria nº 324/2025, de 17 de outubro de 2025, que prorrogou por 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão;

CONSIDERANDO que os prazos do procedimento ficaram suspensos no período de 22/12/2025 a 09/01/2026, inclusive, em razão do recesso de final de ano, com retomada no primeiro dia útil subsequente;

CONSIDERANDO, assim, que o termo final do prazo anteriormente prorrogado projetou-se para 05/03/2026;

CONSIDERANDO a Portaria nº 075/2026, de 05 de março de 2026, que prorrogou por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do PAI nº 02/2025, fixando o termo final em 04/04/2026;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI encontra-se em fase de finalização dos trabalhos, com necessidade de tempo adicional para exame conclusivo dos elementos já produzidos, consolidação das informações constantes dos autos e elaboração do relatório final;

CONSIDERANDO o pedido da CPPAI para nova dilação do prazo de conclusão do processo, por meio da C.I nº 01/2026/CPPAI;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do PAI nº 02/2025, a partir do término do prazo anteriormente prorrogado, fixando-se o novo termo final em 04 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 31 de março de 2026.

Odirlei Queiroz Faria
Prefeito Municipal