Portaria n.º 013/2026

CONCEDE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS) A SERVIDOR PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 004/2026 e o Art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao servidor LOURIVAL SOARES DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de TECNICO LEGISLATIVO, lotado na unidade de CONTABILIDADE, o valor de R$ 45,00, (QUARENTA E CINCO REAIS), a título de adiantamento (suprimento de fundos), para atender despesas de pronto pagamento de pequeno vulto e caráter urgente.

Art. 2º – A aplicação dos recursos deverá observar estritamente as finalidades descritas no Requerimento de Suprimento de Fundos anexo ao Processo Administrativo nº 001/2026, sendo vedada a utilização para despesas não previstas em lei ou regulamento.

Art. 3º – O prazo para a aplicação dos recursos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do valor.

Art. 4º – O servidor terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, após o encerramento do prazo de aplicação, para apresentar a prestação de contas detalhada ao Setor de Contabilidade e ao Controle Interno da Câmara.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em 05 de março de 2.026.

LAZARO ALVES MOREIRA

Presidente