DATA: 31 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato o espaço anexo ao Telecentro Municipal e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Associação Artística Cultural Carmense (AACC), CNPJ 19.337.290/0001-91, em comodato sem ônus, as instalações físicas existentes no anexo ao Telecentro Municipal, situado a Avenida Getúlio Vargas, nº 914, Centro, Santa Carmem/MT, contendo 02 cômodos, com aproximadamente 110 m², ambos na antiga sede da Secretaria de Educação.

Parágrafo Único: O prazo de comodato será limitado a 05 (cinco) anos, podendo ser renovado a critério e conveniência do Poder Público.

ART. 2º. A Comodatária não poderá promover qualquer cobranças de valores dos seus alunos e/ou usuários.

Parágrafo único: Será elaborado contrato formalizando demais obrigações decorrentes da respectiva cedência.

ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 31 DE MARÇO DE 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL