PORTARIA Nº 009/2026

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA;

CONSIDERANDO a nomeação do referido servidor para o cargo de Agente Fiscal de Tributos junto à Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme a Portaria nº 067 de 25 de março de 2026;

CONSIDERANDO a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Salto do Céu;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de Assistente Administrativo, ocupado pelo servidor HELDER VIANA SAMINÉZ SILVA, portador do RG nº 2019866-3 e do CPF nº 039.841.281-26, pertencente ao quadro de pessoal estável da Câmara Municipal de Salto do Céu/MT.

Art. 2º – A vacância de que trata esta Portaria fundamenta-se no Artigo 46, inciso VII, da Lei Complementar nº 04/2025, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e funcionais a partir de 07 de abril de 2026.

Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Salto do Céu – MT, 31 de Março de 2026.

ALMERINDO CLARA PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU – MT