Processo Administrativo Licitatório nº 86/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Contratação de Instituição especializada para disponibilização de acolhimento institucional destinada a adolescente em situação de risco social, em atendimento à determinação do Ministério Público, por período de 03 (três) meses.
FORNECEDOR:	CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP
CNPJ:	32.944.423/0002-37
VALOR TOTAL:	R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação 22/2026 de 31/03/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 31 de março de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal