3º Termo de Apostilamento do Contrato Administrativo nº 15/2025, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa L. C. Brancher & Cia Ltda, instrita no CNPJ sob o nº 11.423.558/0001-04. Objeto contratual: Execução de Projeto de Pavimentação Asfáltica e Drenagem nas Ruas 6 e 7 no Bairro Jardim São Paulo no município de Mirassol d’Oeste/MT, conforme Termo de Convênio nº 2447-2023/SINFRA. Objeto do Apostilamento: a) Prorrogação da vigência: Pelo presente termo, fica a vigência contratual prorrogada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados de 29/04/2026 à 25/10/2026; b) ratificação: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original que por este apostilamento não foram alteradas e/ou modificadas. Data da assinatura: 31/03/2026.

2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 28/2024, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa Jaye Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 44.542.527/0001-13. Objeto Contratual: Locação de Equipamento do Tipo Emissor de Senha (totem completo em aço). Objeto do Termo Aditivo: a) Prorrogação da vigência: Pelo presente instrumento, o prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 04/04/2026 à 03/04/2027; b) Reajuste do valor: Para a execução da nova vigência, o valor contrato será reajustado pelo índice IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, num percentual de 4,4414%, perfazendo R$17.116,89(dezessete mil, cento e dezesseis reais, oitenta e nove centavos); c) Ratificação: Ficam ratificadas todas as cláusulas que não conflitarem com o presente termo. Data da assinatura: 30/03/2026.