CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.421.111/0001-11, com sede na Av. Mato Grosso, nº 72, Centro, em Nova Olímpia-MT, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Débora Cristiane Ferreira .

CONTRATADA: CENTRO AMERICA, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.223.774/0001-16, com sede na Rua João Pedro da Silva, nº 637, Centro, Canarana/MT, CEP 78.640-000, neste ato representada por seu Sócio Administrador.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento é lavrado com amparo no Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à retificação e acréscimo de dotação orçamentária que não altere a substância do ajuste ou seu valor global.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

O presente termo tem por objeto o registro do acréscimo de dotação orçamentária ao Contrato nº 079/2025/PMNO, referente à continuidade do serviço de Transporte Escolar dos alunos do Ensino Fundamental .

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica acrescida ao contrato a seguinte classificação orçamentária, proveniente de recurso próprio :

Dotação:

05.05002.12.361.0013.2057.3.3.90.39.00.00.15001.001.000

Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas

Fonte de Recurso: 15001001000 - Educação em Conta

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A necessidade do acréscimo decorre da atividade administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) para garantir o saldo necessário ao Transporte Escolar, utilizando a fonte 15001001000 antes de sua extinção prevista para o exercício de 2026 .

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Original que não colidirem com o presente Termo de Apostilamento.

Nova Olímpia/MT, 31 de março de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

CLODOALDO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF: 532.XXX.XXX-00

FISCAL

Débora Cristiane Ferreira .

Secretária Municipal de educação e Cultura

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

CONTADOR

CRC-MT 009217/O-2

NELSON ALVES

PORTARIA 013/2025

CONTROLADOR INTERNO

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

ASSESSOR JURIDICO