Institui Comissão de Processo Administrativo n° 9/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, via Memorando 1Doc n° 6.116/2026, e a Ata n° 009/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 9/2026, instaurada em desfavor da empresa STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.395.164/0001-99, com sede na Rua Pascoal n° 398, Bairro Praeirinho, na cidade de Cuiabá/MT - CEP 780.705-90, em razão da inexecução parcial de contrato/ata, nos termos do art. 155, inciso II da Lei 14.133/2021, especificamente pelo descumprimento de prazo de entrega e entrega parcial de materiais, violando o disposto na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços n° 112/2025 (Pregão Eletrônico 49/2025).

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;

II - Membro: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3.102;

III - Membro: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5.326.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

 

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração