Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20093 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e quatro mil reais)...................................................................R$ 104.000,00

003.08.122.0017.20095 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e oito mil reais)....................................................................R$ 48.000,00

004.08.245.0016.20104 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais)..........................................................................................R$ 20.000,00

004.08.245.0016.20105 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e cinco mil reais)..........................................................................R$ 25.000,00

TOTAL R$ 197.000,00

 Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, total e parcial, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.003 CIDADANIA

003.08.245.0017.20097 GESTÃO E APOIO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA CIDADANIA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e quatro mil reais)...................................................................R$ 104.000,00

004.08.244.0016.20102 GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - IDG PBF

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e cinco mil reais)..................................................................R$ 45.000,00

004.08.245.0016.20107 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS - UAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e oito mil reais)....................................................................R$ 48.000,00

TOTAL R$ 197.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

 Art. 4°  As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

 Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 9 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração