Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

007.26.782.0006.20040 MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (setenta e três mil reais)........................................................................R$ 73.000,00

TOTAL R$ 73.000,00

Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

007.26.782.0006.10028 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (setenta e três mil reais)........................................................................R$ 73.000,00

TOTAL R$ 73.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art.1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária Anual n° 2.745/2025 (LOA).

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

 Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Novo do Parecis/MT, 9 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração