Processo Administrativo nº 01/2026

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia – CIDESA-NA.

Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo consultoria, assessoria jurídica, orientação e advocacia extrajudicial; emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e de dispensa; elaboração e análise de decretos, resoluções, portarias e contratos.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 26 do mesmo diploma legal.

Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ratificação: Ratificada pelo Presidente do CIDESA-NA, nos termos do parecer jurídico constante dos autos.

Data: Porto Alegre do Norte – MT, 30 de março de 2026.

Assinatura: Sandro José Luz Costa

Presidente do CIDESA-NA.