DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT EM RAZÃO DE RENÚNCIA, E DETERMINA COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no artigo 75, I da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno,

CONSIDERANDO o recebimento de expediente formal contendo renúncia expressa e irretratável ao cargo de Vice-Prefeito do Município;

CONSIDERANDO que a renúncia é ato unilateral que independe de deliberação do Poder Legislativo, produzindo efeitos imediatos a partir de sua formalização;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade ao ato e formalizar a vacância do cargo;

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada a vacância do cargo de Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande/MT, em decorrência da renúncia apresentada por SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, conforme expediente protocolado nesta Câmara Municipal na data de 31/03/2026.

Art. 2.º A vacância de que trata o artigo anterior produz efeitos a partir da data do protocolo da renúncia, qual seja, 31/03/2026.

Art. 3.º Determina-se a adoção das seguintes providências administrativas:

I – comunicação oficial a Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – encaminhamento de cópia deste Decreto Legislativo ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para fins de atualização cadastral;

III – encaminhamento de cópia ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para conhecimento e providências no âmbito de sua competência;

IV – publicação do presente ato no órgão oficial de imprensa do Município.

Art. 4.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ernandy Maurício Baracat de Arruda-Nico Baracat, 31 de março de 2026.

Ver. Wanderley Cerqueira

Presidente

Ver.ª Rosemary Souza Prado

1.ª Secretária