PORTARIA N.º 94, DE 31 DE MARÇO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. NOMEAR, os membros da Comissão de Avaliação dos Bens Imóveis por parte do Fisco Municipal, para aferição da base de cálculo do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis), em caso de valor declarado desconforme, correspondendo essa à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, objeto da realização do fato gerador.

Membros Titulares:

1. ALDERI FERREIRA DE MORAES - Matrícula Funcional 1199

2. THAIS CYNDI ALVES DA SILVA – Matrícula Funcional 100

3. AGNALDO VENÂNCIO ROCHA - Matrícula Funcional 156

Membros Suplentes:

1º Suplente: HAMANDA MENDONÇA RIBEIRO - Matrícula Funcional 4736

2º Suplente: ABDIEL LEAL - Matrícula Funcional 809

3º Suplente: JOSÉ PEREIRA DE JESUS - Matrícula Funcional 135

Art. 2º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentro outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro imobiliário, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

Art. 3º. Eventuais recursos em discordância de avaliações, objeto da comissão, serão analisados pelo Superintendente da Fazenda Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogando a Portaria nº 365 de 02 de outubro de 2025.

Jaciara/MT, 31 de Março de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.