PORTARIA Nº005/2026
PORTARIA N.º 005/2026
O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento de sentença judicial, nos autos do Processo sob. n. 0001649- 85.2017.8.11.0110 de Obrigação de Fazer em trâmite na Vara Única de Campinápolis/MT
RESOLVE:
Art. 1º. INCORPORAR aos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição o percentual de 15% (quinze inteiros por cento) a título de Gratificação de Função em favor da segurada Sra. CHIRLEY HILARIO DOS SANTOS MOTA, portadora do RG n.º 1840773-1952080 SESP/GO, inscrita no CPF sob n. 342.404.541-15, aposentada no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “07”, por meio da Portaria n. 008/2016.
Art. 2º. O percentual de 15%, será incorporado aos proventos da segurada a partir do mês de março de 2026, considerando a publicação desta.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 30 de março de 2026.
LUCAS ALVES ROSA
Secretário Municipal de Administração
Homologo: